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TÍTULO III
DIREITOS E DEVERES DA COMUNIDADE ESCOLAR
CAPÍTULO I
DOS DIREITOS, DEVERES E PROIBIÇÕES DOS DOCENTES,
EQUIPE PEDAGÓGICA E DIREÇÃO

Seção I
Dos Direitos

Art. 154 - Aos docentes, equipe pedagógica e direção, além dos direitos que lhes são assegurados pelo Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado do Paraná – Lei nº 6.174/70 e Estatuto do Magistério – Lei Complementar nº 07/76, são garantidos os seguintes direitos:
I.ser respeitado na condição de profissional atuante na área da educação e no desempenho de suas funções;
II.participar da elaboração e implementação do Projeto Político- Pedagógico da escola, Regimento Escolar e Regulamentos Internos;
III.participar de grupos de estudos, encontros, cursos, seminários e outros eventos, ofertados pela Secretaria de Estado da Educação e pelo próprio estabelecimento de ensino, tendo em vista o seu constante aperfeiçoamento profissional;
IV.propor aos diversos setores do estabelecimento de ensino ações que viabilizem um melhor funcionamento das atividades;
V.requisitar ao setor competente o material necessário à sua atividade, dentro das possibilidades do estabelecimento de ensino;
VI.propor ações que objetivem o aprimoramento dos procedimentos de ensino, da avaliação do processo pedagógico, da administração, da disciplina e das relações de trabalho no estabelecimento de ensino;
VII.utilizar-se das dependências e dos recursos materiais da escola para o desenvolvimento de suas atividades;
VIII.ter assegurado o direito de votar e/ou ser votado como representante no Conselho Escolar e associações afins;
IX.participar de associações e/ou agremiações afins;
X.participar da definição da Proposta Pedagógica Curricular da escola e sua Matriz Curricular, conforme normas emanadas da Secretaria de Estado da Educação;
XI.ter assegurado, pelo mantenedor, o processo de formação continuada;
XII.ter acesso às orientações e normas emanadas da Secretaria de Estado da Educação;
XIII.participar da Avaliação Institucional, conforme orientação da Secretaria de Estado da Educação;
XIV.tomar conhecimento das disposições do Regimento Escolar e do(s) Regulamento(s) Interno(s) do estabelecimento de ensino;
XV.compor equipe multidisciplinar, para orientar e auxiliar o desenvolvimento das ações relativas à Educação das Relações Étnico-Raciais e ao Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana, ao longo do período letivo;
XVI.ter assegurado gozo de férias previsto em lei.

Seção II
Dos Deveres

Art. 155 - Aos docentes, equipe pedagógica e direção, além das atribuições previstas no Capítulo I do Título II, deste Regimento Escolar, compete:
I.possibilitar que o estabelecimento de ensino cumpra a sua função, no âmbito de sua competência;
II.desempenhar sua função de modo a assegurar o princípio constitucional de igualdade de condições para o acesso e a permanência do aluno no estabelecimento de ensino;
III.elaborar exercícios domiciliares aos alunos impossibilitados de freqüentar a escola, em atendimento ao disposto na Seção IX, do Capítulo II, do Título II, deste Regimento Escolar;
IV.colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade;
V.comparecer às reuniões do Conselho Escolar, quando membro representante do seu segmento;
VI.manter e promover relações cooperativas no âmbito escolar;
VII.cumprir as diretrizes definidas no Projeto Político-Pedagógico do estabelecimento de ensino, no que lhe couber;
VIII.manter o ambiente favorável ao desenvolvimento do processo pedagógico;
IX.comunicar aos órgãos competentes quanto à freqüência dos alunos, para tomada das ações cabíveis;
X.dar atendimento ao aluno independentemente de suas condições de aprendizagem;
XI.organizar e garantir a reflexão sobre o processo pedagógico na escola;
XII.manter os pais ou responsáveis e os alunos informados sobre o Sistema de Avaliação da Escola, no que diz respeito à sua área de atuação;
XIII.informar pais ou responsáveis e os alunos sobre a freqüência e desenvolvimento escolar obtidos no decorrer do ano letivo;
XIV.estabelecer estratégias de recuperação de estudos, no decorrer do ano letivo, visando à melhoria do aproveitamento escolar;
XV.receber e analisar o pedido de revisão de notas dos alunos, recebido no prazo estabelecido de 72 (setenta e duas) horas, após divulgação das notas;
XVI.cumprir e fazer cumprir os horários e calendário escolar;
XVII.ser assíduo, comparecendo pontualmente ao estabelecimento de ensino nas horas efetivas de trabalho e, quando convocado, para outras atividades programadas e decididas pelo coletivo da escola;
XVIII.comunicar, com antecedência, eventuais atrasos e faltas;
XIX.zelar pela conservação e preservação das instalações escolares;
XX.cumprir as disposições do Regimento Escolar.

Seção III
Das Proibições

Art. 156 - Ao docente, a equipe pedagógica e a direção é vedado:
I.tomar decisões individuais que venham a prejudicar o processo pedagógico;
II.ministrar, sob qualquer pretexto, aulas particulares e atendimento especializado remunerado a alunos do estabelecimento de ensino;
III.discriminar, usar de violência simbólica, agredir fisicamente e/ou verbalmente qualquer membro da comunidade escolar;
IV.expor colegas de trabalho, alunos ou qualquer membro da comunidade a situações constrangedoras;
V.retirar e utilizar, sem a devida permissão do órgão competente, qualquer documento ou material pertencente ao estabelecimento de ensino;
VI.ocupar-se com atividades alheias à sua função, durante o período de trabalho;
VII.receber pessoas estranhas ao funcionamento do estabelecimento de ensino, durante o período de trabalho, sem a prévia autorização do órgão competente;
VIII.ausentar-se da escola, sem prévia autorização do órgão competente;
IX.transferir para outras pessoas o desempenho do encargo que lhe foi confiado;
X.utilizar-se em sala de aula de aparelhos celulares, recebendo e fazendo chamadas telefônicas;
XI.divulgar, por qualquer meio de publicidade, assuntos que envolvam direta ou indiretamente o nome da escola, sem prévia autorização da direção e/ou do Conselho Escolar;
XII.promover excursões, jogos, coletas, lista de pedidos, vendas ou campanhas de qualquer natureza, envolvendo o nome da escola, sem a prévia autorização da direção;
XIII.comparecer à escola embriagado ou com indicativos de ingestão e/ou uso de substâncias químicas tóxicas;
XIV.fumar nas dependências do estabelecimento de ensino.
Art. 157 - Os fatos ocorridos em desacordo com o disposto no Regimento Escolar serão apurados ouvindo-se os envolvidos e registrando-se em Ata, com as respectivas assinaturas.

CAPÍTULO II
DOS DIREITOS, DEVERES E PROIBIÇÕES DA EQUIPE
TÉCNICO-ADMINISTRATIVA,
ASSISTENTES DE EXECUÇÃO E DA EQUIPE AUXILIAR OPERACIONAL.

Seção I
Dos Direitos

Art. 158 - A equipe técnico-administrativa, assistentes de execução e a equipe auxiliar operacional, além dos direitos que lhes são assegurados em lei, têm, ainda, as seguintes prerrogativas:
I.ser respeitado na condição de profissional atuante na área da educação e no desempenho de suas funções;
II.utilizar-se das dependências, das instalações e dos recursos materiais do estabelecimento, necessários ao exercício de suas funções;
III.participar da elaboração e implementação do Projeto Político- Pedagógico da escola;
IV.colaborar na implementação da Proposta Pedagógica Curricular definida no Projeto Político-Pedagógico da escola;
V.requisitar o material necessário à sua atividade, dentro das possibilidades do estabelecimento de ensino;
VI.sugerir aos diversos setores de serviços do estabelecimento de ensino ações que viabilizem um melhor funcionamento de suas atividades;
VII.ter assegurado o direito de votar e/ou ser votado como representante no Conselho Escolar e associações afins;
VIII.participar de associações e/ou agremiações afins;
IX.tomar conhecimento das disposições do Regimento Escolar e do(s) Regulamento(s) Interno(s) do estabelecimento de ensino;

Seção II
Dos Deveres

Art. 159 - Além das outras atribuições legais, compete:
I.cumprir e fazer cumprir os horários e Calendário Escolar;
II.ser assíduo, comunicando com antecedência, sempre que possível, os atrasos e faltas eventuais;
III.contribuir, no âmbito de sua competência, para que o estabelecimento de ensino cumpra sua função;
IV.desempenhar sua função de modo a assegurar o princípio constitucional de igualdade de condições para o acesso e a permanência do aluno no estabelecimento de ensino;
V.manter e promover relações cooperativas no ambiente escolar;
VI.manter e fazer manter o respeito e ambiente favorável ao desenvolvimento do processo de trabalho escolar;
VII.colaborar na realização dos eventos que o estabelecimento de ensino proporcionar, para os quais for convocado;
VIII.comparecer às reuniões do Conselho Escolar, quando membro representante do seu segmento;
IX.zelar pela manutenção e conservação das instalações escolares;
X.colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade;
XI.cumprir as atribuições inerentes ao seu cargo;
XII.tomar conhecimento das disposições contidas no Regimento Escolar;
XIII.cumprir e fazer cumprir as disposições do Regimento Escolar, no seu âmbito de ação.

Seção III
Das Proibições

Art. 160 - À equipe técnico-administrativa, assistente de execução e à equipe auxiliar operacional é vedado:
I.tomar decisões individuais que venham a prejudicar o processo pedagógico e o andamento geral da escola;
II.retirar e utilizar qualquer documento ou material pertencente ao estabelecimento de ensino, sem a devida permissão do órgão competente;
III.discriminar, usar de violência simbólica, agredir fisicamente e/ou verbalmente qualquer membro da comunidade escolar;
IV.ausentar-se do estabelecimento de ensino no seu horário de trabalho sem a prévia autorização do setor competente;
V.expor alunos, colegas de trabalho ou qualquer pessoa da comunidade a situações constrangedoras;
VI.receber pessoas estranhas ao funcionamento do estabelecimento de ensino durante o período de trabalho, sem prévia autorização do órgão competente;
VII.ocupar-se, durante o período de trabalho, de atividades estranhas à sua função;
VIII.transferir a outra pessoa o desempenho do encargo que lhe foi confiado;
IX.divulgar assuntos que envolvam direta ou indiretamente o nome da escola , por qualquer meio de publicidade, sem prévia autorização da direção e/ou do Conselho Escolar;
X.promover excursões, jogos, coletas, lista de pedidos, vendas ou campanhas de qualquer natureza, que envolvam o nome da escola, sem a prévia autorização da direção;
XI.comparecer ao trabalho e aos eventos da escola embriagado ou com sintomas de ingestão e/ou uso de substâncias químicas tóxicas;
XII.fumar nas dependências do estabelecimento de ensino.
Art. 161 - Os fatos ocorridos em desacordo com o disposto no Regimento Escolar serão apurados, ouvindo-se os envolvidos e registrando-se em Ata, com as respectivas assinaturas.

CAPÍTULO III
DOS DIREITOS, DEVERES, PROIBIÇÕES E AÇÕES
DISCIPLINARES DOS ALUNOS

Seção I
Dos Direitos

Art. 162 - Constituem-se direitos dos alunos, com observância dos dispositivos constitucionais da Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, ECA, da Lei nº 9.394/96 – Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDBEN, Decreto Lei nº 1.044/69 e Lei nº 6.202/75:
I.tomar conhecimento das disposições do Regimento Escolar e do(s) Regulamento(s) Interno(s) do estabelecimento de ensino, no ato da matrícula;
II.ter assegurado que o estabelecimento de ensino cumpra a sua função de efetivar o processo de ensino e aprendizagem;
III.ter assegurado o princípio constitucional de igualdade de condições para o acesso e permanência no estabelecimento de ensino;
IV.ser respeitado, sem qualquer forma de discriminação;
V.solicitar orientação dos diversos setores do estabelecimento de ensino;
VI.utilizar os serviços, as dependências escolares e os recursos materiais da escola, de acordo com as normas estabelecidas no Regulamento Interno;
VII.participar das aulas e das demais atividades escolares;
VIII.ter assegurada a prática, facultativa, da Educação Física, nos casos previstos em lei;
IX.ter ensino de qualidade ministrado por profissionais habilitados para o exercício de suas funções e atualizados em suas áreas de conhecimento;
X.ter acesso a todos os conteúdos previstos na Proposta Pedagógica Curricular do estabelecimento de ensino;
XI.participar de forma representativa na construção, acompanhamento e avaliação do Projeto Político-Pedagógico da escola;
XII.ser informado sobre o Sistema de Avaliação do estabelecimento de ensino;
XIII.tomar conhecimento do seu aproveitamento escolar e de sua freqüência, no decorrer do processo de ensino e aprendizagem;
XIV.solicitar, pelos pais ou responsáveis, quando criança ou adolescente, revisão do aproveitamento escolar dentro do prazo de 72 (setenta e duas) horas, a partir da divulgação do mesmo;
XV.ter assegurado o direito à recuperação de estudos, no decorrer do ano letivo, mediante metodologias diferenciadas que possibilitem sua aprendizagem;
XVI.contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores, ao Conselho Escolar e ao Núcleo Regional de Educação;
XVII.requerer transferência ou cancelamento de matrícula por si, quando maior, ou através dos pais ou responsáveis, quando menor;
XVIII.ter reposição das aulas quando da ausência do professor responsável pela disciplina;
XIX.solicitar os procedimentos didático-pedagógicos previstos na legislação vigente e normatizados pelo Sistema Estadual de Ensino;
XX.sugerir, aos diversos setores de serviços do estabelecimento de ensino, ações que viabilizem melhor funcionamento das atividades;
XXI.ter assegurado o direito de votar e/ou ser votado representante no Conselho Escolar e associações afins;
XXII.participar de associações e/ou organizar agremiações afins;
XXIII.representar ou fazer-se representar nas reuniões do Pré-Conselho e do Conselho de Classe;
XXIV.realizar as atividades avaliativas, em caso de falta às aulas, mediante justificativa e/ou atestado médico;
XXV.receber atendimento de regime de exercícios domiciliares, com acompanhamento da escola, sempre que compatível com seu estado de saúde e mediante laudo médico, como forma de compensação da ausência às aulas, quando impossibilitado de freqüentar a escola por motivo de enfermidade ou gestação;
XXVI.receber atendimento educacional hospitalar, quando impossibilitado de freqüentar a escola por motivos de enfermidade, em virtude de situação de internamento hospitalar.

Seção II
Dos Deveres

Art. 163 - São deveres dos alunos:
I.manter e promover relações de cooperação no ambiente escolar;
II.realizar as tarefas escolares definidas pelos docentes;
III.atender às determinações dos diversos setores do estabelecimento de ensino, nos respectivos âmbitos de competência;
IV.participar de todas as atividades curriculares programadas e desenvolvidas pelo estabelecimento de ensino;
V.comparecer às reuniões do Conselho Escolar, quando membro representante do seu segmento;
VI.cooperar na manutenção da higiene e na conservação das instalações escolares;
VII.compensar, junto com os pais, os prejuízos que vier a causar ao patrimônio da escola, quando comprovada a sua autoria;
VIII.cumprir as ações disciplinares do estabelecimento de ensino;
IX.providenciar e dispor, sempre que possível, do material solicitado e necessário ao desenvolvimento das atividades escolares;
X.tratar com respeito e sem discriminação professores, funcionários e colegas;
XI.comunicar aos pais ou responsáveis sobre reuniões, convocações e avisos gerais, sempre que lhe for solicitado;
XII.comparecer pontualmente a aulas e demais atividades escolares;
XIII.manter-se em sala durante o período das aulas;
XIV.apresentar os trabalhos e tarefas nas datas previstas;
XV.comunicar qualquer irregularidade de que tiver conhecimento ao setor competente;
XVI.apresentar justificativa dos pais ou responsáveis, quando criança ou adolescente, para poder entrar após o horário de início das aulas;
XVII.apresentar atestado médico e/ou justificativa dos pais ou responsáveis, quando criança ou adolescente, em caso de falta às aulas;
XVIII.responsabilizar-se pelo zelo e devolução dos livros didáticos recebidos e os pertencentes à biblioteca escolar;
XIX.observar os critérios estabelecidos na organização do horário semanal, deslocando-se para as atividades e locais determinados, dentro do prazo estabelecido para o seu deslocamento;
XX.respeitar o professor em sala de aula, observando as normas e critérios estabelecidos;
XXI.cumprir as disposições do Regimento Escolar no que lhe couber.

Seção III
Das Proibições

Art. 164 - Ao aluno é vedado:
I.tomar atitudes que venham a prejudicar o processo pedagógico e o andamento das atividades escolares;
II.ocupar-se, durante o período de aula, de atividades contrárias ao processo pedagógico;
III.retirar e utilizar, sem a devida permissão do órgão competente, qualquer documento ou material pertencente ao estabelecimento de ensino;
IV.trazer para o estabelecimento de ensino material de natureza estranha ao estudo;
V.ausentar-se do estabelecimento de ensino sem prévia autorização do órgão competente;
VI.receber, durante o período de aula, sem a prévia autorização do órgão competente, pessoas estranhas ao funcionamento do estabelecimento de ensino;
VII.discriminar, usar de violência simbólica, agredir fisicamente e/ou verbalmente colegas, professores e demais funcionários do estabelecimento de ensino;
VIII.expor colegas, funcionários, professores ou qualquer pessoa da comunidade a situações constrangedoras;
IX.entrar e sair da sala durante a aula, sem a prévia autorização do respectivo professor;
X.consumir ou manusear qualquer tipo de drogas nas dependências do estabelecimento de ensino;
XI.fumar nas dependências do estabelecimento de ensino;
XII.comparecer às aulas embriagado ou com sintomas de ingestão e/ou uso de substâncias químicas tóxicas;
XIII.utilizar-se de aparelhos eletrônicos, na sala de aula, que não estejam vinculados ao processo ensino e aprendizagem;
XIV.danificar os bens patrimoniais do estabelecimento de ensino ou pertences de seus colegas, funcionários e professores;
XV.portar armas brancas ou de fogo e/ou instrumentos que possam colocar em risco a segurança das pessoas;
XVI.portar material que represente perigo para sua integridade moral, física ou de outrem;
XVII.divulgar, por qualquer meio de publicidade, ações que envolvam direta ou indiretamente o nome da escola, sem prévia autorização da direção e/ou do Conselho Escolar;
XVIII.promover excursões, jogos, coletas, rifas, lista de pedidos, vendas ou campanhas de qualquer natureza, no ambiente escolar, sem a prévia autorização da direção.

Seção IV
Das Ações Educativas, Pedagógicas e Disciplinares

Art. 165 - O aluno que deixar de cumprir ou transgredir de alguma forma as disposições contidas no Regimento Escolar ficará sujeito às seguintes ações:
I.orientação disciplinar com ações pedagógicas dos professores, equipe pedagógica e direção;
II.registro dos fatos ocorridos envolvendo o aluno, com assinatura;
III.comunicado por escrito, com ciência e assinatura dos pais ou responsáveis, quando criança ou adolescente;
IV.encaminhamento a projetos de ações educativas;
V.convocação dos pais ou responsáveis, quando criança ou adolescente, com registro e assinatura, e/ou termo de compromisso;
VI.esgotadas as possibilidades no âmbito do estabelecimento de ensino, inclusive do Conselho Escolar, será encaminhado ao Conselho Tutelar, quando criança ou adolescente, para a tomada de providências cabíveis.
Art. 166 - Todas as ações disciplinares previstas no Regimento Escolar serão devidamente registradas em Ata e apresentadas aos responsáveis e demais órgãos competentes para ciência das ações tomadas.

CAPÍTULO IV
DOS DIREITOS, DEVERES E PROIBIÇÕES DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS

Seção I
Dos Direitos

Art. 167 - Aos pais ou responsáveis, além dos direitos outorgados por toda a legislação aplicável, têm ainda as seguintes prerrogativas:
I.serem respeitados na condição de pais ou responsáveis, interessados no processo educacional desenvolvido no estabelecimento de ensino;
II.participar das discussões da elaboração e implementação do Projeto Político-Pedagógico do estabelecimento de ensino;
III.sugerir, aos diversos setores do estabelecimento de ensino, ações que viabilizem melhor funcionamento das atividades;
IV.ter conhecimento efetivo do Projeto Político-Pedagógico da escola e das disposições contidas neste Regimento;
V.ser informado sobre o Sistema de Avaliação do estabelecimento de ensino;
VI.ser informado, no decorrer do ano letivo, sobre a freqüência e rendimento escolar obtido pelo aluno;
VII.ter acesso ao Calendário Escolar do estabelecimento de ensino;
VIII.solicitar, no prazo de 72 horas, a partir da divulgação dos resultados, pedido de revisão de notas do aluno;
IX.assegurar autonomia na definição dos seus representantes no Conselho Escolar;
X.contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores: Conselho Escolar e Núcleo Regional de Educação;
XI.ter garantido o princípio constitucional de igualdade de condições para o acesso e a permanência do aluno no estabelecimento de ensino;
XII.ter assegurado o direito de votar e/ou ser votado representante no Conselho Escolar e associações afins;
XIII.participar de associações e/ou agremiações afins;
XIV.representar e/ou ser representado, na condição de segmento, no Conselho Escolar.

Seção II
Dos Deveres

Art. 168 - Aos pais ou responsáveis, além de outras atribuições legais, compete:
I.matricular o aluno no estabelecimento de ensino, de acordo com a legislação vigente;
II.exigir que o estabelecimento de ensino cumpra a sua função;
III.manter relações cooperativas no âmbito escolar;
IV.assumir junto à escola ações de co-responsabilidade que assegurem a formação educativa do aluno;
V.propiciar condições para o comparecimento e a permanência do aluno no estabelecimento de ensino;
VI.respeitar os horários estabelecidos pelo estabelecimento de ensino para o bom andamento das atividades escolares;
VII.requerer transferência quando responsável pelo aluno menor;
VIII.identificar-se na secretaria do estabelecimento de ensino, para que seja encaminhado ao setor competente, o qual tomará as devidas providências;
IX.comparecer às reuniões e demais convocações do setor pedagógico e administrativo da escola, sempre que se fizer necessário;
X.comparecer às reuniões do Conselho Escolar de que, por força do Regimento Escolar, for membro inerente;
XI.acompanhar o desenvolvimento escolar do aluno pelo qual é responsável;
XII.encaminhar e acompanhar o aluno pelo qual é responsável aos atendimentos especializados solicitados pela escola e ofertados pelas instituições públicas;
XIII.respeitar e fazer cumprir as decisões tomadas nas assembléias de pais ou responsáveis para as quais for convocado;
XIV.cumprir as disposições do Regimento Escolar, no que lhe couber.

Seção III
Das Proibições

Art. 169 - Aos pais ou responsáveis é vedado:
I.tomar decisões individuais que venham a prejudicar o desenvolvimento escolar do aluno pelo qual é responsável, no âmbito do estabelecimento de ensino;
II.interferir no trabalho dos docentes, entrando em sala de aula sem a permissão do setor competente;
III.retirar e utilizar, sem a devida permissão do órgão competente, qualquer documento ou material pertencente ao estabelecimento de ensino;
IV.desrespeitar qualquer integrante da comunidade escolar, inclusive o aluno pelo qual é responsável, discriminando-o, usando de violência simbólica, agredindo-o fisicamente e/ou verbalmente, no ambiente escolar;
V.expor o aluno pelo qual é responsável, funcionário, professor ou qualquer pessoa da comunidade a situações constrangedoras;
VI.divulgar, por qualquer meio de publicidade, assuntos que envolvam direta ou indiretamente o nome do estabelecimento de ensino, sem prévia autorização da direção e/ou do Conselho Escolar;
VII.promover excursões, jogos, coletas, lista de pedidos, vendas ou campanhas de qualquer natureza, em nome do estabelecimento de ensino sem a prévia autorização da direção;
VIII.comparecer a reuniões ou eventos da escola embriagado ou com sintomas de ingestão e/ou uso de substâncias químicas tóxicas;
IX.fumar nas dependências do estabelecimento de ensino.
Art. 170 - Os fatos ocorridos em desacordo com o disposto no Regimento Escolar serão apurados, ouvindo-se os envolvidos e registrando-se em Ata, com as respectivas assinaturas.
Parágrafo Único – Nos casos de recusa de assinatura do registro, por parte da pessoa envolvida, o mesmo será validado por assinaturas de testemunhas.

TÍTULO IV
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 171 - A comunidade escolar deverá acatar e respeitar o disposto no Regimento Escolar, apreciado pelo Conselho Escolar e aprovado pelo Núcleo Regional de Educação, mediante Ato Administrativo.
Art. 172 - O Regimento Escolar pode ser modificado sempre que o aperfeiçoamento do processo educativo assim o exigir, quando da alteração da legislação educacional em vigor, sendo as suas modificações orientadas pela Secretaria de Estado da Educação.
Art. 173 - O Regimento Escolar poderá ser modificado por Adendo de Alteração e/ou de Acréscimo, devendo ser submetido à apreciação do Conselho Escolar, com análise e aprovação do Núcleo Regional de Educação.
Art. 174 - Todos os profissionais em exercício no estabelecimento de ensino, os alunos regularmente matriculados e respectivos pais ou responsáveis devem tomar conhecimento do disposto no Regimento Escolar.
Art. 175 - Os casos omissos no Regimento Escolar serão analisados pelo Conselho Escolar e, se necessário, encaminhados aos órgãos superiores competentes.
Art. 176 - O Regimento Escolar entrará em vigor no período letivo subseqüente à sua homologação pelo Núcleo Regional de Educação.

Pontal do Paraná, 28 de setembro de 2008.



















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